O Projeto de Decreto Legislativo prevê no Artigo 1º
que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão realizará consulta
plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Rocque e Buritirana,
no sentido de saber se estes aceitam ou não o desmembramento legal dos
territórios dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande,
Cajá Branca, Olho d´Água, Jenipapo, Novo Horizonte e Parsonda do município de
Buritirana, e a anexação legal destes ao município de Senador La Rocque.
O projeto aprovado pela CCJ prevê, no Artigo 2º,
que o Tribunal Regional Eleitoral realizará consulta plebiscitária aos
eleitores dos municípios de Senador La Rocque e João Lisboa, no sentido de
saber se estes aceitam ou não o desmembramento legal dos territórios dos
povoados Arapari, Centro do Zezinho, Centro do Toinho, e dos projetos de
assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III de João
Lisboa e a anexação legal destes ao município de Senador La Rocque.
Em seu Artigo 3º, o projeto diz que as populações
diretamente interessadas a que se referem os Artigos 1º e 2º deste Decreto
Legislativo serão chamadas a responder Sim ou Não às seguintes questões
respectivamente:
I – Senador La Rocque e Buritirana: “Aceitam o
desmembramento dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande,
Cajá Branca, Olho d´Água, Jenipapo, PA Novo Horizonte e Parsondas do município
de Senador La Rocque?”
II – Senador La Rocque e João Lisboa: “Aceitam o
desmembramento dos povoados Arapari, Centro do Zezinho, Centro do Toinho, e dos
projetos de assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I Alvorada
III em favor do município de Senador La Rocque?”
O Artigo 4º do projeto diz que o plebiscito
realizar-se-á, preferencialmente, nas eleições de 2014 de acordo com as normas
expedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ou em outra data a ser
fixada pela Justiça Eleitoral.
De acordo com o projeto, em seu Artigo 5º,
imediatamente após a consulta plebiscitária a Assembleia Legislativa do
Maranhão resolverá em caráter de definitividade a lacuna legislativa.
A reunião da manhã desta terça-feira contou com a
presença do presidente da CCJ, deputado Jota Pinto (PEN), e dos deputados
Manoel Ribeiro (PTB), Othelino Neto (PCdoB), Rigo Teles (PV), Stênio Rezende
(PRTB) e Francisca Primo (PT).
A autora do projeto, deputada Valéria Macedo (PDT),
disse que a aprovação do projeto aponta para finalmente resolver uma questão
que vem criando sérios problemas para os moradores desses povoados. “O
plebiscito será uma saída democrática para resolver o impasse. O próprio povo
decidirá em maioria o seu destino”, disse a deputada.
Blog do Josué Moura
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