APROVADO PROJETO QUE PROÍBE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGACÃO DE ÁGUA E ENERGIA

Proibir a cobrança da taxa de religação de água ou luz, quando o corte dos serviços ocorre por atraso no pagamento. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 669/2019 apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA). O texto, aprovado nesta terça-feira (21) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, prevê o restabelecimento do serviço no prazo máximo de 12 horas contadas a partir da quitação do débito.

“O PL é bem simples. Essa família que atrasou vai correr atrás de pagar. Porém, quando pagar, o consumidor não pode ser explorado pagando uma taxa, às vezes, maior que a própria conta. O objetivo é corrigir uma situação injusta. Esta é uma das minhas principais bandeiras. Parece ser simples, mas, para essas pessoas que não tem condições, é muito importante. É um direito de todo cidadão o acesso aos serviços básicos de água e energia”, explicou o parlamentar.

De acordo com o senador, a lei que estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço unilateralmente, por decisão da empresa concessionária, silencia sobre o restabelecimento do serviço, permitindo um comportamento abusivo das concessionárias na criação indevida da taxa de religação.

O PL altera a lei 8.997 de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão de permissão de prestação de serviços públicos. Atualmente, além de regularizar as contas, os usuários também pagam uma taxa extra para que o fornecimento seja normalizado.

“Essa taxa acaba sendo uma segunda punição, tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que além de buscar recursos para quitar a dívida, precisam gastar com a taxa de religação”, ressaltou.

O projeto agora segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Se aprovado,será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Do MA10

CAEMA QUEBRADA, DESIDRATA IMPERATRIZ

Cidade é a 101ª maior do Brasil, mas é só a 2.303ª. em cobertura de esgoto; de cada 1.000 moradores, 1,6 se interna com diarreia

A Caema, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, é o que pode se chamar de principal transtorno do cotidiano imperatrizense. Dados oficiais, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, deixam claro que é ela o maior problema de saúde pública da cidade, na medida em que recolhe muito menos da metade do esgoto sanitário e deixa sem água portável mais de 40% da população.

Chega a ser estarrecedor; de cada 1.000 moradores de Imperatriz, 1,6 é internado, por ano, por causa de diarreia. Outras dezenas (ou centenas) que não se internam, são acometidas da doença que deriva da falta de esgotos e da ausência de água tratada. O que ocorre aqui se assemelha a registros de aldeias miseráveis do continente africano, tudo por culpa da Caema.

Desde domingo, mal se iniciou o verão de 2019, o rio ainda acima da sua cota média, Imperatriz vive um “apagão” no sistema d’água. A cidade está 100% desabastecida e a Caema nem se esforçou para buscar uma explicação mais plausível. Segundo nota emitida pela companhia, um curto circuito de energia elétrica causou a seca nas torneiras.

No ano passado, o auge desses cortes que duram dias e até semanas, se deram a partir de agosto. Agora, já se instalam na primeira quinzena de maio, 3 meses antes, o que significa dizer que, quando o rio baixar em níveis do período da estiagem, vai ser dramático viver aqui.

A CAEMA ENCOLHEU – Na década de 1.990, entre os governos de Epitácio Cafeteira e Roseana Sarney, quando se deram os últimos investimentos nos sistemas de água e esgotos de Imperatriz, a cidade chegou a ser 78% atendia pela Caema. Agora, 30 anos depois, a cidade cresceu e a Caema encolheu. Sucateada, feita de cabide de emprego e entregue a políticos tecnicamente desqualificados, a companhia é estruturalmente incapaz de dar conta do recado.

Não se vê investimento algum: a Caema, hoje, vive de fazer remendos em sua rede velha e de deixar rombos no asfalto da cidade. O que ela arrecada em Imperatriz (isso é um mistério) é 100% levado daqui, menos os trocados para os remendos toscos, porque tudo o que foi agregado em termos de esgotos e abastecimento d’água veio por conta dos PACs, Programa de Aceleração do Crescimento, e das perfurações e redes feitas pela prefeitura, com equipamento da Codevasf, em bairros e povoados.

Até em termos de Maranhão, o nosso sistema de água e de esgotos é perverso para com Imperatriz: a cidade é responsável pelo segundo maior faturamento da Caema, mas é só a sétima, dentre as 217 maranhenses, em cobertura de esgotos (dados do IBGE, no portal www.cidades.ibge.gov.br).

Em termos de Brasil, Imperatriz é a 101ª. em número de moradores, mas é só a 2.303ª. em cobertura de esgoto sanitário. Diz o IBGE que Imperatriz tem 48% de domicílios com esgotamento (incluindo as que têm fossas sépticas). O Portal www.meumunicípio.org.br atesta que a segunda maior cidade maranhense, com tudo o que arrecada para o Estado, tem 32,6% de domicílios ligados à rede da Caema. São Luís, 65,4%, mais do dobro em termos proporcionais.

Essa falta de eficiência da Caema faz com que Imperatriz só perca para 34 outros municípios maranhenses em termos de registros de casos de diarreia com internação hospitalar. É uma tragédia, se observarmos que estamos em 2019, que já fomos melhores nesse quesito, e que, dos últimos anos para cá, estamos vendo, cada dia mais, os chamados “esgotos à céu aberto” rolando por praticamente todas as ruas.

ACORDO SALARIAL: PREFEITURA E SINDICATO DA SAÚDE FECHAM ACORDO PARA REAJUSTE SALARIAL E VALE ALIMENTAÇÃO

O índice de reajuste salarial 2019 para a categoria foi de 4%, mais R$ 270 de vale-alimentação.
Após intensas reuniões de negociações, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Modernização, Secretária Municipal de Saúde e o Sindicato dos Servidores da Saúde de Imperatriz, SindSaúde, representada por sua presidente Janete Barreto fecharam acordo definindo o índice de reajuste salarial 2019 para a categoria. Foi acordado um aumento de 4% sobre o salário base e  o reajuste do Vale-Alimentação no valor de R$ 270,00, incorporado já na folha de pagamento de maio.

O secretário de Administração e Modernização, José Antonio Pereira informou que o acordo já se encontra aprovado também pela categoria em Assembleia e que a gestão municipal, apesar das dificuldades financeiras trabalha no propósito de sempre fazer o possível para atender as reivindicações dos servidores. "Desde o início de sua gestão o prefeito Assis vem tomando várias decisões que beneficia o trabalhador, priorizando, sobretudo, a política de diálogo com todas as classes, em especial, os trabalhadores da saúde”, frisou.

De acordo com o secretário, o Município tem conseguido equilibrar as contas e garantir o pagamento dos servidores em dia.“O prefeito Assis Ramos tem priorizado o funcionalismo público municipal. Para isso, temos trabalhado intensamente para fechar á folha de pagamento sempre em dia, honrando e valorizando todas as categorias”, destacou.

“A determinação do prefeito Assis é que a gestão municipal priorize a garantia dos direitos trabalhistas, vez que, quando assumiu a gestão, foi verificado atraso no terço de férias desses trabalhadores, vale-alimentação inferiores as outras categorias, entre outras demandas garantidas por lei, o que vem sendo mudado desde que o prefeito assumiu a gestão em 2017”, pontuou.